Entrevista sobre a Reforma Política

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Esta é a íntegra de uma entrevista que eu dei para o Fórum da Liberdade Insights, em Setembro de 2013, sobre a Reforma Política que os petistas pretendiam propor no ano em que as manifestações de rua começaram no Brasil. Lembram? Aquela que dizia que não era pelos vinte centavos e que acabou se tornando o estopim para as Marchas pelo Impeachment de Dilma.

Pois é! De lá para cá, nada mudou. Leiam e comentem.

1. Qual a sua opinião sobre o sistema político brasileiro? Que tipo de sistema seria o ideal para o Brasil na sua opinião?

   O sistema político brasileiro, na minha opinião, é uma esquizofrênica construção normativa cujo embasamento filosófico não apenas desconsidera a natureza do ser humano e a realidade da qual ele faz parte, como as perverte e agride.

     Vivemos sob um organismo jurídico-político repleto de sincretismos, que se expande com velocidade e amplitude impressionantes, acabando por sufocar, quando não suprimir, as condições necessárias para que, como indivíduos, possamos manter nossas vidas e interagir em sociedade, para criar, desenvolver e cooperar, voluntariamente, para benefício mútuo.

     Apenas a garantia absoluta, a cada indivíduo, do direito à liberdade para exercer suas faculdades, do direito à propriedade resultado desse exercício e do desimpedimento para a busca da felicidade desejada pode criar o ambiente ideal para o desenvolvimento civilizatório de uma nação.

     O bem-estar e a felicidade que almejamos somente poderão ser alcançados por meio da proteção desses direitos individuais, razão essencial e finalidade única de qualquer sistema político que se preze.

     Em outras palavras, o único objetivo de qualquer sistema político, em uma sociedade racionalmente desenvolvida, é inibir a violência nas relações interpessoais.

     Nosso sistema político se caracteriza, infelizmente, pela violenta imposição de uma exagerada normatização, tanto da vida das pessoas como agentes no exercício da cidadania, como de indivíduos interagindo com seus semelhantes.

     Criamos regras – as leis – e uma instituição para aplicá-las – o governo – que têm protagonizado a cena da vida em sociedade, pervertendo totalmente as funções e o objetivo que deveriam ser exatamente seus atributos.

     Vivemos no Brasil sob a égide de uma constituição e de um regramento fundados numa mentalidade coletivista, que nos coloca à mercê de uma organização estatal que funciona como uma gangue, uma máfia, que nos tem como um meio servil para lhe dar sustentação econômica e amparo legal.

     O sistema político ideal, e talvez devêssemos chamar de sistema social ideal, é aquele em que os direitos individuais são protegidos contra o uso da força, principalmente contra o uso da força do governo. Fraudes e quebras de contrato seriam combatidas em um sistema judicial adequado.

     Em vez de adotarmos o regime democrático, no qual a vontade da maioria submete a da minoria, deveríamos adotar o sistema republicano constitucional, em que o poder do Estado, mesmo com o apoio das maiorias ocasionais, está limitado pelos direitos individuais pertencentes a cada cidadão.

    A liberdade, a propriedade e a busca da felicidade, corolários do direito à vida, devem ser consideradas indispensáveis e, portanto, inalienáveis direitos da cidadania – e caberia ao Estado agir para preservá-los e jamais violá-los, como vemos por aqui.

2. Qual a relação que você percebe entre as manifestações que ocorrem desde junho deste ano e a proposta de reforma política do governo?

      A agitação promovida por estudantes, liderada inicialmente por militantes de partidos políticos de esquerda e instigada pelo próprio governo, parecia querer criar o ambiente necessário para um rompimento institucional que levasse à propositura de reformas políticas que garantissem a perpetuação da situação no poder.

     A mudança no tom das manifestações, que passou a ser claramente contra o governo, expôs o vazio entre os anseios dos partidos no poder e os da população. O curso que as manifestações tomaram foi desconsiderado pelo Palácio do Planalto, que, unilateralmente, passou a apresentar proposições totalmente descabidas, sob a ótica tanto política quanto jurídica.

     Além disso, o que se observou nas manifestações populares é que, ao mesmo tempo em que pediam menos corrupção, mais transparência e melhor forma para a representatividade dos anseios sociais, contraditoriamente exigiam maior interferência estatal, exatamente aquilo que a própria população estaria a condenar.

     Isso se dá porque há a crença de que os anseios da população devem ser supridos pelo Estado, esquecendo-se de que não cabe a ele prover aquilo que desejamos, mas, sim, apenas resguardar as condições para que possamos alcançar nossos objetivos de forma pacífica e autossustentável.

     Aproveitando-se dessa visão distorcida, o governo tentou ampliar seu poder para interferir mais, taxando sobremaneira a população e regulando demasiadamente principalmente a economia, sob a alegação falsa de estar atendendo ao que a população, agitada, pedia.

3. Quais são os principais pontos do sistema político brasileiro que devem ser alterados?

      Somos uma república na qual o presidente legisla como um monarca absolutista.

     Somos uma democracia. Portanto, não há o respeito aos direitos individuais, o que nos transforma num território com uma população que endossa e sanciona, pelo voto quantitativo, um governo tirânico.

  Somos uma federação na qual impera o poder do governo central, subjugando totalmente estados e municípios aos mandos e desmandos de Brasília.

    Se quisermos ser efetivamente um país próspero, em que a paz e a justiça pontifiquem, devemos nos instrumentalizar para tal.

 Em primeiro lugar, faz-se necessário subordinar e limitar o poder do Estado, constitucionalmente, aos direitos individuais dos cidadãos. Devemos impor o Estado de Direito, em que ninguém, nem o governo, nem uma maioria circunstancial, pode atentar contra a liberdade e a propriedade de outrem, não importa qual a motivação apresentada.

     As leis não podem ser criadas fora da jurisdição adequada; apenas o Poder Legislativo pode promulgar qualquer tipo de norma, e esta deve se cingir à proteção da vida, da liberdade e da propriedade das pessoas. Hoje, qualquer ministério, secretaria, autarquia ou agência estatal se arroga o direito de, autonomamente, arbitrar regras de conduta, sejam elas de caráter social ou econômico, subordinando o interesse da população ao do órgão governamental.

     De forma resumida, para que possamos garantir os direitos individuais de forma consistente, é necessário primeiramente que o governo seja impedido de intervir nas questões econômicas. Sem liberdade econômica não é possível aos indivíduos sustentar os direitos individuais que detêm naturalmente.

4. Existem riscos de uma reforma política no Brasil hoje? Quais?

      É bom lembrar que somos um país em permanente estado de reformas políticas. Desde nossa independência, em 1822, já tivemos quase uma dezena de constituições. A última, promulgada em 1988, tem, até o momento, mais de 70 emendas.

         Alterações nas regras do jogo por aqui são corriqueiras.

    As mudanças efetivas e necessárias para tornar o sistema político brasileiro efetivamente amigável para o cidadão estão longe de serem vistas.

     Considerando a realidade institucional que vivemos, podemos afirmar que não há risco de nos tornarmos uma sociedade pior. Há, isso sim, a certeza de que o pior ocorrerá. Não por determinismos, mas por escolha.

     Vivemos sob um regime que se aproxima muito mais de uma ditadura, por conta da democracia que praticamos, do que de uma consistente sociedade liberal.

     Estamos inseridos em uma comunidade guiada pelo ideário fascista-socialista, o que tem nos afastado, dia após dia, do que seria uma nação desenvolvida.

     Por aqui, o capitalismo jamais se mostrou.

5. Qual o principal interesse do governo em uma reforma política? Você acredita que pode servir como uma ferramenta para aumentar a popularidade da presidente Dilma?

     No meu modo de ver, em se tratando de reformas políticas, podemos dizer que há três versões: a do governo, que pretende uma reordenação que permita a sua permanência no poder para seguir ou intensificar suas ingerências na vida privada das pessoas; a da oposição, concorrencial, que visa apenas substituir a situação com o mesmo propósito; e a terceira, que seria de interesse dos indivíduos comuns e salutar para toda a sociedade, ou seja, o estabelecimento de uma república constitucional em que a violência possa ser combatida finalmente.

     Esta última alternativa jamais é aventada, pois implicaria necessariamente na redução radical, imediata e intransigível do poder e do tamanho do Estado, o que permitiria que nós, simples cidadãos, pudéssemos tocar nossas vidas de forma pacífica, independente, agindo e interagindo sem as amarras impostas por governos tirânicos como os que estamos acostumados a experimentar desde os primórdios da república, ora com maior, ora com menor brutalidade, arrogância e despotismo.

     Nas democracias, inclusive na brasileira, a tendência ao despotismo é inexorável, porque, para se manter no poder, os políticos estabelecem ações visando a popularidade, mesmo que isso requeira atitudes autoritárias, maniqueístas e demagógicas. É isso ou a simples mudança conveniente nas regras do jogo, em que a manipulação da representatividade para manterem o controle sobre as massas é usual, ainda que vergonhosa.

     O desejo de mudar o atual sistema político também tem esse viés, dar sustentação popular a um governo desgastado pela sua própria incompetência para manter-se no poder.

     As intervenções do governo têm se ocupado de todas as frentes da vida civil, principalmente no campo econômico. Ressalto que não há liberdade política sem liberdade econômica.

     O governo vem tratando de suprimir a segunda para se apoderar da primeira sem enfrentar barreiras.

     Infelizmente a nossa sociedade é despreparada culturalmente para entender a situação em que se encontra. Assim, não é de se estranhar que venhamos a viver sob uma ditadura consentida pelas próprias vítimas. Escolhemos o pior sistema social que podíamos encontrar.

     Cabe-nos conscientizar a população da necessidade de mudanças e de quais alternativas adotar. O Fórum da Liberdade é um meio imprescindível para esse propósito.

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